Concessão de assistência judiciária gratuita a entidade sem fins lucrativos — decisão reformada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça feito pela SPDM - Associação Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina, que alegou ser uma entidade sem fins lucrativos e, portanto, teria direito ao benefício. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e concedendo a assistência judiciária gratuita à agravante. O fundamento principal para a decisão foi a presunção de hipossuficiência financeira das entidades beneficentes, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ, que reconhece o direito à gratuidade de justiça para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos processuais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2128978-53.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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