Agravo de Instrumento — Pedido de desistência homologado em razão de duplicidade de recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão que homologou um laudo pericial contábil e fixou o valor da execução. O recurso foi considerado prejudicado, pois a agravante informou ter ocorrido duplicidade na distribuição de recursos, solicitando a desistência do presente agravo. O Tribunal homologou a desistência, fundamentando que o artigo 998 do Código de Processo Civil permite tal desistência a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130891-70.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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