Extinção de processo de mandado de segurança em razão do falecimento da agravante

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Falecimento da agravante – Julgamento da ação – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Prejudicialidade configurada – Recurso prejudicado. VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por Neyde Fontura de Souza em face da Diretora do Departamento Regional de Saúde – DRS. 17 e Secretário Estadual de Saúde contra a decisão de fls. 09/11, que indeferiu liminar em mandado de segurança. Em síntese, alega a agravante ser idosa com 91 anos de idade, tendo ingressado com mandado de segurança por se encontrar internada na Santa Casa de Ubatuba, aguardando transferência para realização de cirurgia, após sofrer grave acidente domiciliar. Constatou-se fratura no fêmur e, diante da gravidade do caso e por não possuir condições de realizar os procedimentos cirúrgicos necessários, o nosocômio inseriu imediatamente a paciente no sistema Cross de regulação de vagas para transferência, conforme ficha cross SS 14152572-26. Haveria também descrição médica com pedido de transferência com urgência devido ao seu grave estado de saúde. Ocorre que o Juízo a quo indeferiu a liminar, cuja decisão é objeto do presente recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Aduz que se trata de pessoa idosa, com complicações por falta da cirurgia necessária em tempo hábil, tendo prioridade no atendimento, conforme disposto no inciso I do artigo 3º da Lei 10.741/2003, além da prioridade prevista na lei 13.466/2017, que asseguraria aos idosos maiores de oitenta anos prioridade especial. Entende, assim, diante do quadro de sua saúde, estariam evidentes os requisitos necessários à concessão da Tutela Antecipada Recursal para que seja reformada a decisão. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que seja providenciado, de imediato, vaga em hospital, com suporte necessário para realização da cirurgia, sob pena de multa diária. Ao final, seja dado provimento, confirmando a tutela concedida. A decisão de fls. 17/22 indeferiu a tutela. Contraminuta às fls. 25/39. Parecer da Procuradoria de Justiça (fls. 52/57). Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120982-04.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Extinção de processo de mandado de segurança… — TJSP