Nulidade da certidão de trânsito em julgado durante suspensão processual — prazo de apelação restabelecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da certidão de trânsito em julgado expedida durante um período de suspensão processual e ao direito da agravante ao restabelecimento do prazo para interposição de recurso de apelação. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da certidão de trânsito em julgado, uma vez que a certificação ocorreu em um momento em que os prazos não fluíam devido à suspensão do processo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a certidão atestava um fato juridicamente impossível, caracterizando-se como um ato nulo, o que justificou a reabertura do prazo recursal para a agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2379760-17.2025.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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