Ação de cobrança de seguro DPVAT — provimento do recurso devido a cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, onde o autor alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença anterior e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, com a produção da prova pericial necessária. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a sentença anterior foi prematura, prejudicando o direito de prova do autor, uma vez que havia efetiva controvérsia sobre a matéria fática que demandava a realização da perícia.
[TJSP - Apelação Cível - 1016212-68.2021.8.26.0576 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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