Habeas Corpus Criminal — Denegação de ordem por ausência de constrangimento ilegal na análise de progressão ao regime aberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de progressão ao regime aberto de Hadson Marcelo Gonçalves de Souza, que alega constrangimento ilegal devido à demora na juntada de uma sindicância para apurar uma suposta falta disciplinar. O Tribunal decidiu denegar a ordem de habeas corpus, afirmando que a execução do processo tramita de forma regular e que a análise do pedido de progressão depende da comprovação do cumprimento dos requisitos subjetivos, os quais ainda não foram verificados devido à pendência da sindicância. O fundamento principal da decisão é que o habeas corpus não é o meio adequado para acelerar decisões judiciais e que a questão deve ser analisada pelo Juízo da Execução, que é competente para tal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2148925-93.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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