Excesso de execução em honorários advocatícios — provimento do agravo para nova apreciação dos cálculos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação dos cálculos dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, onde a Entrevias Concessionária de Rodovia S/A alegou excesso de execução, argumentando que o valor correto seria R$ 80.311,16, em vez de R$ 86.671,97, devido à ilegalidade da incidência de juros. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos cálculos, observando os critérios fixados na decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de verificação técnica dos cálculos apresentados, uma vez que a homologação anterior não considerou adequadamente as alegações de incidência indevida de juros e a conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo juízo de origem.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2097988-79.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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