Habeas Corpus Criminal — alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para transferência a estabelecimento penal adequado — impetração prejudicada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao alegado constrangimento ilegal sofrido por Andrew Gabriel Santos Piva Silva, que, após obter progressão ao regime semiaberto, continuava custodiado em regime fechado devido à falta de vagas em estabelecimento penal adequado. O impetrante solicitou a concessão da ordem para garantir o cumprimento da pena em regime compatível com a decisão judicial. No entanto, o Tribunal decidiu julgar prejudicada a impetração, uma vez que, após a determinação do Juízo, o paciente foi transferido para a unidade adequada ao regime semiaberto, resultando na perda superveniente do objeto e na cessação do alegado constrangimento ilegal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2133730-68.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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