Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão ao regime semiaberto indeferido por exame criminológico desfavorável e inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoProgressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto de Altino de Souza Dias, fundamentado em exame criminológico desfavorável e na gravidade do delito. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus impetrado, considerando que a via eleita era inadequada, uma vez que a Lei de Execução Penal prevê recurso próprio de agravo em execução para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada em elementos concretos do laudo psicossocial e nas circunstâncias do caso, como a gravidade do crime e a quantidade de pena a cumprir. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2129147-40.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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