Habeas Corpus Criminal — alegação de constrangimento ilegal por erro material na elaboração do cálculo de penas não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal por parte do juiz de direito em relação ao cálculo de penas do paciente, que teria sido indevidamente aumentado em um ano devido a um erro material. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, uma vez que o pedido de retificação do cálculo já havia sido apreciado e indeferido pelo juízo de primeiro grau, que fundamentou sua decisão na reincidência do paciente em crime equiparado a hediondo. O Tribunal ressaltou que eventuais inconformismos devem ser tratados por meio de agravo em execução, não sendo o habeas corpus a via adequada para tal análise. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 0016927-36.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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