Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem para progressão ao regime semiaberto devido a pendência de sindicância por falta grave

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoProgressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de progressão ao regime semiaberto de Fabio Rocha de Souza, que foi negado devido à pendência de uma sindicância para apuração de falta grave. O paciente alegou constrangimento ilegal e excesso de execução, uma vez que implementou o requisito objetivo para a progressão em 9.12.2024, mas o pedido não foi apreciado em razão da sindicância instaurada em abril de 2025. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que a suspensão do pedido de progressão era legítima, pois a apuração da falta grave poderia influenciar no cálculo das penas e no preenchimento dos requisitos para a progressão. Além disso, recomendou ao Juízo de origem que fixe um prazo para a conclusão da sindicância e, caso não haja justificativa para o descumprimento, que analise o pedido de progressão independentemente da juntada da sindicância. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2144243-95.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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