Habeas Corpus Criminal — Denegação de pedido de progressão de regime por ausência de constrangimento ilegal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto por parte de Valter Fernando Domingues Prestes, que cumpre pena em regime fechado. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que o procedimento estava sobrestado devido à apuração de falta disciplinar e à unificação de penas em razão de nova condenação, não configurando constrangimento ilegal ou inércia do juízo. Além disso, foi recomendada a apreciação célere do pedido de progressão de regime, considerando que o Ministério Público já se manifestou favoravelmente ao pedido.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 0018803-26.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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