Embargos de declaração em habeas corpus — rejeição por ausência de omissão na apreciação do pedido de indulto humanitário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoPretensão de admissão de intervenção de terceiro em habeas corpus.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de apresentação de um relatório médico para a apreciação do pedido de indulto humanitário, com o embargante alegando que essa exigência configuraria omissão e constrangimento ilegal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a determinação de apresentação do relatório não caracteriza omissão ou recusa de apreciação do pedido, e que a presunção de incapacidade do estabelecimento penal não dispensa a necessidade de comprovação médica da doença. O fundamento principal da decisão foi a ausência das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, que justificariam a aceitação dos embargos. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 2154146-57.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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