Agravo em execução penal — exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto prejudicada por perda superveniente do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à exigência de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto, imposta pela decisão anterior. O agravante, Nery Javier Benitez Zarate, argumentou que preenchia os requisitos legais para a progressão e que a exigência do exame carecia de fundamentação adequada. Contudo, o Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o exame criminológico já havia sido realizado e a progressão ao regime aberto foi deferida, resultando na perda superveniente do objeto do agravo.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0005821-51.2026.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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