Habeas Corpus — Concessão de ordem para restabelecimento do regime semiaberto devido a excesso de prazo na conclusão de sindicância

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da sustação cautelar do regime semiaberto de Raimundo Ferreira de Almeida Neto, que ocorreu após a comunicação de uma falta grave, sem a conclusão do procedimento administrativo disciplinar no prazo estipulado. O Tribunal decidiu conceder a ordem de habeas corpus, restabelecendo o regime semiaberto do paciente, uma vez que houve excesso de prazo na conclusão da sindicância, violando o princípio da duração razoável dos processos. O fundamento principal da decisão foi a ausência de justificativa para o retardamento da conclusão da sindicância, configurando constrangimento ilegal ao paciente. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2133493-34.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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