Habeas Corpus — Concessão de ordem para restabelecimento do regime semiaberto devido a excesso de prazo na conclusão de sindicância
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da sustação cautelar do regime semiaberto de Raimundo Ferreira de Almeida Neto, que ocorreu após a comunicação de uma falta grave, sem a conclusão do procedimento administrativo disciplinar no prazo estipulado. O Tribunal decidiu conceder a ordem de habeas corpus, restabelecendo o regime semiaberto do paciente, uma vez que houve excesso de prazo na conclusão da sindicância, violando o princípio da duração razoável dos processos. O fundamento principal da decisão foi a ausência de justificativa para o retardamento da conclusão da sindicância, configurando constrangimento ilegal ao paciente.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2133493-34.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora