Habeas Corpus Criminal — pedido de saída temporária não conhecido por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao pedido de afastamento da exigência de cumprimento de 1/6 da pena para a obtenção de saída temporária, com base na alegação de irretroatividade da Lei 14.843/2024. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que a via eleita é inadequada para a análise de benefícios em sede de execução penal, que deve ser tratada em primeira instância pelo Juízo das Execuções. A decisão ressalta que a análise do pedido de saída temporária não pode ser feita em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2147502-98.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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