Desbloqueio de valores em conta poupança — impenhorabilidade reconhecida para valores inferiores a 40 salários-mínimos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos em contas do agravante, que alegou a impenhorabilidade dos valores, uma vez que eram inferiores a 40 salários-mínimos e estavam depositados em conta poupança. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e reconhecendo a impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833, X, do CPC, que protege quantias depositadas em conta poupança até o limite estabelecido. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a impenhorabilidade se aplica a valores em conta poupança, independentemente de sua utilização, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2101665-20.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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