Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em razão da inadequação da via eleita e reiteração de pedido anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à sustação cautelar do livramento condicional de Wendel Cleiton do Nascimento Izidio, determinada pela Juíza da 3ª Vara das Execuções Criminais, em razão da suposta prática de novo crime durante o período de prova. O habeas corpus impetrado alegava constrangimento ilegal, mas foi denegado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão fundamentou-se na inadequação da via eleita, uma vez que a Lei de Execução Penal prevê recurso próprio (agravo em execução) para impugnar tal decisão, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus, considerando que a decisão da juíza estava devidamente fundamentada e decorreu do exercício do poder de cautela. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2148096-15.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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