Tráfico de drogas — apelação negada e preliminares rejeitadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006). O réu foi flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito expressiva quantidade de entorpecentes (cocaína e maconha), além de balança de precisão, simulacro de arma de fogo e vultosa quantia em espécie. A defesa suscita preliminares de nulidade da busca pessoal e veicular e de violação de domicílio; no mérito, busca a desclassificação para porte para consumo pessoal, a concessão do redutor do tráfico privilegiado e a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a busca pessoal e veicular pautou-se em fundada suspeita; (II) saber se o ingresso policial na residência foi devidamente autorizado; (III) saber se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se comporta desclassificação para uso próprio com aplicação do tráfico privilegiado; e (IV) saber se o réu possui legitimidade para requerer a restituição de veículo de propriedade de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal revela-se legítima quando amparada em fundada suspeita decorrente de elementos concretos, tais como o comportamento visivelmente evasivo, o nervosismo acentuado e a aceleração do veículo pelo condutor ao avistar o patrulhamento ostensivo, nos moldes do artigo 244 do CPP. 4. Afasta-se a alegação de violação de domicílio quando evidenciado nos autos, por meio de prova oral harmônica, que o ingresso dos policiais militares na residência do réu foi expressamente autorizado por sua genitora. 5. A apreensão de natureza diversa e quantidade relevante de drogas (161 “eppendorfs” de cocaína e porção substancial de maconha), aliada ao recolhimento de petrechos típicos de fracionamento (balança de precisão e rolos de filme plástico), simulacro de arma e expressiva quantia em dinheiro em espécie (mais de R$ 9.000, 00), afasta a tese de posse para consumo pessoal e demonstra dedicação a atividades criminosas, obstando o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). 6. O réu não possui legitimidade para pleitear a restituição de bem apreendido pertencente a terceiro. O perdimento de veículo utilizado deliberadamente como instrumento para o transporte de substâncias entorpecentes constitui, outrossim, efeito automático da condenação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitadas as preliminares, apelação não provida. Tese de julgamento: 1. O comportamento evasivo acompanhado de nítido nervosismo e aceleração de veículo ao tempo em que se presencia policiamento ostensivo configura fundada suspeita a legitimar a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A vultosa quantidade de dinheiro em espécie associada à apreensão de relevantes porções de entorpecentes e petrechos de fracionamento evidencia a dedicação à atividade criminosa, inviabilizando a concessão do benefício do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º, e art. 243; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.11.1996; STJ, HC nº 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no HC nº 735.118/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.04.2022; TJSP, Apelação Criminal nº 1500909-59.2021.8.26.0542, Rel. Des. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.05.2022. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Cleyton Felipe Vieira de Brito em face da r. sentença de fls. 206/224, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araras/SP, que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O réu pugna (fls. 248/275), preliminarmente, pela nulidade da busca pessoal e veicular, pois os policiais abordaram-no apenas pelo suposto nervosismo apresentado e olhar fixo à viatura policial, ausente, assim, fundada suspeita para promoção da diligência. Ainda, alega nulidade da busca domiciliar, pois não havia mandado, tampouco autorização para ingresso, sendo certo que a diligência se motivou por uma mentira dos policiais militares, que alegaram que o réu precisava apresentar seus documentos. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas produzidas são insuficientes para responsabilizá-lo pelo crime que lhe é imputado na denúncia, mas, apenas, pelo crime de posse de drogas para consumo pessoal, pois desde o início da persecução penal assevera que é usuário de tóxicos. Caso mantida a condenação, pugna pelo reconhecimento do privilégio, pois preenchidos todos os requisitos legais. Por fim, pela restituição do veículo apreendido, pois a mera utilização do veículo não autoriza, por si só, o perdimento do bem, sobretudo em se tratando de veículo de terceiro. Requer sejam acolhidas as preliminares ou, no mérito, seja dado provimento ao recurso, nos termos das razões expostas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 278/288), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 297/318). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500138-20.2022.8.26.0551 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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