Embargos de declaração em crime de estelionato — embargos rejeitados por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela corré contra v. [TJSP - Embargos de Declaração - 0012139-58.2009.8.26.0619 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

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