Embriaguez ao volante e reincidência — regime semiaberto mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Marco Aurelio Ferreira de Souza apelou contra sentença que o condenou por conduzir veículo sob influência de álcool, com pena de 6 meses de detenção em regime semiaberto e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, e a escolha do regime semiaberto é justificada pela reincidência do réu. 4. O art. 33 do Código Penal permite a fixação de regime mais severo para reincidentes, mesmo com pena inferior a 4 anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a fixação de regime inicial semiaberto. 2. A pena mínima foi corretamente aplicada. Legislação Citada: -CTB, art. 306; CP, art. 33. Vistos. Trata-se de apelação interposta por MARCO AURELIO FERREIRA DE SOUZA, em face da r. sentença (fls. 153/156), que condenou o réu como incurso no art. 306 do CTB à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 meses. O réu recorre em liberdade (fl. 156). O apelante MARCO AURELIO FERREIRA DE SOUZA pugna pela reforma da sentença (fl. 195/200), pugnando pelo abrandamento do regime inicial. Respondido o recurso (fls. 205/208). Opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 218/223). [TJSP - Apelação Criminal - 1505573-56.2025.8.26.0393 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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