Receptação de motocicleta furtada — condenação do réu por culpa evidenciada nas circunstâncias do negócio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o denunciado da prática de receptação de uma motocicleta furtada, com base na ausência de dolo. O Ministério Público busca a condenação do réu, alegando que as provas indicam sua ciência sobre a origem ilícita do bem adquirido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu agiu com dolo ou culpa ao adquirir a motocicleta furtada, considerando as circunstâncias do negócio e a condição do bem. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do réu pela receptação está evidenciada pelas condições do negócio e pela situação do bem, que deveriam ter despertado desconfiança, agindo com culpa na aquisição do bem por não ter tomado as cautelas mínimas exigidas para a negociação em apreço. 4. As justificativas do réu não são suficientes para afastar sua responsabilidade, pois negligenciou o dever de cuidado ao adquirir o bem em condições suspeitas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo para condenar o réu como incurso no artigo 180, § 3º, do CP, ao cumprimento de pena de 20 dias de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 1 salário-mínimo em favor da vítima. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela receptação pode ser evidenciada pelas circunstâncias do negócio e pela condição do bem. 2. A negligência no dever de cuidado ao adquirir bem em condições suspeitas caracteriza culpa. Legislação Citada: CP, art. 180, § 3º; art. 16; art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º; art. 44; art. 45, § 1º; art. 65, inciso III, alínea "d". CPP, art. 386, inciso III; art. 387, inciso IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 908.826/RS, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30.10.2008. STJ, AgRg no AREsp n. 2.039.013/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença (fls. 355/363), que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu José Henrique Souza Oliveira da imputação de prática de crime capitulado no no artigo 180, caput, do CP, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Postula o Parquet a reforma do julgado com consequente condenação do denunciado e aplicação de pena mínima a ser cumprida em regime aberto, substituída por sanções alternativas, impondo-se, ainda a obrigação de reparação dos prejuízos suportados pela vítima. Alega em resumidíssima síntese que as provas dos autos revelam a responsabilidade do réu no delito imputado, pois clara era sua ciência acerca da origem ilícita do bem que adquiriu. Aponta, para tanto, que a apreensão de produto de origem ilícita na posse do réu, segundo a jurisprudência, gera a presunção de uma ação dolosa, incumbindo à defesa demonstrar a boa-fé do agente. Refere, que no caso, as circunstâncias dos fatos apontam o dolo do agente, visto que o acionado adquiriu o bem, uma motocicleta, sem qualquer documentação, por valor aquém do praticado no mercado. Refere, ainda que o motociclo estava sem as placas identificadoras, além de totalmente descaracterizada, faltando várias peças. Consigna ainda que toda a negociação foi feita sem as formalidades para a compra e venda de veículos, ressaltando, especialmente ter o agente adquirido o bem por R$ 1.500, 00, e pouco tempo depois o anunciou para a venda por R$ 2.500, 00, tudo a evidenciar sua ciência quanto ao ínfimo valor pago e, via de consequência, de sua origem ilícita. Deste modo diz que a condenação do réu pela pratica do crime tipificado no artigo 180, caput, do CP. Em remate reclama a imposição de pena mínima, ante a ausência de desfavoráveis circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, tampouco incidindo agravantes ou causas de aumento para elevação da pena, referindo, ainda a suficiência do regime aberto para a sua expiação, sendo ainda adequada a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, sobretudo, a sanção pecuniária, devendo-se ainda impor ao réu a obrigação de indenizar a vítima pelos prejuízos materiais suportados (fls. 368/375). Apresentadas as contrarrazões (fls. 382/375), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do apelo (fls. 397/401). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503835-91.2024.8.26.0482 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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