Apelação Criminal por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico — Redução de penas e alteração de regime
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, em concurso material, e, quanto a JOÃO, também pelo art. 311, §2º, III, do Código Penal. ELEANDRA foi apenada com 9 anos e 4 meses de reclusão e JOÃO com 12 anos e 11 meses de reclusão, ambos em regime inicial fechado, além de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente da autoria e da materialidade do tráfico em relação a ELEANDRA, ou se cabe a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; (ii) saber se está demonstrado o vínculo associativo estável e permanente; (iii) saber se subsiste a autoria e o dolo quanto à adulteração do sinal identificador; (iv) definir o cabimento do tráfico privilegiado; e (v) revisar a dosimetria e o regime. III. Razões de Decidir 3. A autoria e a materialidade do tráfico restaram comprovadas pela prova pericial e oral e pelo
[TJSP - Apelação Criminal - 1505230-54.2025.8.26.0395 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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