Fornecimento de medicamento para tratamento de retinopatia diabética — julgamento convertido em diligência para comprovação de requisitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoComprovação de direito líquido e certo. Laudo elaborado por médico particular atestando a necessidade de uso de determinado medicamento.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de rito ordinário visando a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento para tratamento de retinopatia diabética grave. Sentença de procedência foi mantida. Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora, em razão do julgamento dos Temas n° 6 e 1234/STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF nos Temas nº 6 e 1234, mediante comprovação do atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte para fornecimento de medicação pelo Poder Público. III. Razões de Decidir 3. Necessidade de oportunizar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento de medicação pelo Poder Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência. Prejudicado, por ora, o juízo de conformidade. Tese de julgamento: 1. Observância da tese jurídica fixada pelo STF nos Temas nº 6 e 1234. 2. Comprovação dos requisitos necessários para fornecimento de medicação pelo Poder Público. Jurisprudência Citada: STF, Temas nº 6 e 1234. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 243/254), pelo Município de Mogi das Cruzes (fls. 257/271) e por Adélia Aparecida Pires de Morais (fls.274/292) contra r. sentença de fls. 229/237, proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes em sede de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir os réus ao fornecimento da medicação denominada Ranibizumabe para tratamento de retinopatia diabética grave. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou solidariamente os réus a fornecerem a medicação, sob pena de multa diária de R$ 500, 00. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 2.000, 00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Apelou a Fazenda do Estado de São Paulo sob a alegação preliminar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento pelo juízo da produção de prova pericial. No mérito, sustentou que o medicamento pleiteado não é padronizado pelo SUS e possui custo elevado. Afirmou ser inadmissível a imposição de multa para cumprimento da obrigação em se tratamento de pessoa jurídica de direito público. E, quanto aos honorários advocatícios fixados, afirmou serem exorbitantes. Requereu, por fim, a nulidade da sentença com a determinação de realização de prova pericial; subsidiariamente, a improcedência da ação Apelou o Município de Mogi das Cruzes sob o argumento de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, vez que medicamentos não padronizados devem ser fornecidos pelo Estado. No mérito, alegou afronta ao princípio da isonomia e lesão à separação dos poderes. Requereu, assim, a nulidade da sentença para realização de prova pericial; o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ele; subsidiariamente, a improcedência da demanda. Por fim, a autora interpôs recruso de apelação no qual postulou pela majoração dos honorários advocatícios para o valor mínimo de R$ 3.586, 64. Contrarrazões às fls. às fls. 293/303, 306/309 e 310/317. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 321/323, pelo não provimento dos recursos. O V.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1008183-39.2014.8.26.0361 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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