Indeferimento de redesignação de perícia técnica em ação de obrigação de fazer — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de redesignação da perícia técnica em uma ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória, interposto pela MRV Engenharia e Participações S/A, que alegou violação ao prazo de intimação previsto no artigo 466, §3º, do CPC. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a comunicação da data da perícia foi realizada com mais de 30 dias de antecedência ao assistente técnico da agravante, o que atendeu ao disposto legal e não gerou prejuízo à parte. Assim, a falta de intimação oficial prévia pelo Diário de Justiça não foi considerada suficiente para anular a perícia, uma vez que não houve demonstração de efetivo prejuízo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2158738-47.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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