Licença-prêmio convertida em pecúnia — incidência do teto remuneratório constitucional mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.030, II C/C 1.040, II, CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA- PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0005181-66.2013.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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