Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR — provimento parcial para declaração de inexigibilidade do débito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão indevida de um débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a consequente solicitação de danos morais pela apelante, Maiara Gonçalves. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, declarando a inexigibilidade do débito, uma vez que o apelado não comprovou a existência de relação contratual que justificasse a inscrição. No entanto, a alegação de danos morais foi rejeitada, pois o SCR não é considerado um cadastro restritivo de crédito e a apelante não demonstrou que a inscrição causou efetivo abalo a seus direitos de personalidade, além de já possuir outras anotações no sistema que poderiam ter influenciado a negativa de crédito. [TJSP - Apelação Cível - 1012571-67.2024.8.26.0576 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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