Indenização por danos materiais e morais em relação ao golpe do boleto falso — responsabilidade das instituições financeiras afastada por culpa exclusiva da vítima

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade das apeladas em uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde o apelante alegou ter sido vítima de um golpe do boleto falso. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima, uma vez que a fraude foi perpetrada fora do ambiente operacional das apeladas, sem qualquer falha sistêmica identificável. O fundamento principal da decisão foi a distinção entre fortuito interno e externo, concluindo que a fraude configurou fortuito externo, isentando as apeladas de responsabilidade, já que o apelante não adotou as cautelas mínimas para verificar a autenticidade do boleto recebido. [TJSP - Apelação Cível - 1005004-27.2024.8.26.0077 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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