Extinção de processo de repactuação de dívidas por superendividamento — recurso desprovido por falta de plano de pagamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Camila de Oliveira Juca contra a sentença que extinguiu o processo de repactuação de dívidas por superendividamento, com base na Lei nº 14.181/2021, por descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial, especialmente pela ausência de apresentação de um plano de pagamento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a falta de elementos essenciais para a continuidade do processo, como a individualização das dívidas e a proposta de pagamento, o que inviabilizou a análise da viabilidade da repactuação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que, mesmo após intimação, a apelante não atendeu à exigência de apresentar o plano de pagamento, essencial para a configuração do pedido, conforme previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 0002351-27.2025.8.26.0597 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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