Apelação Criminal por Tráfico de Drogas — Redução da pena e abrandamento do regime inicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa sustenta cerceamento de defesa pela não juntada das imagens das câmeras corporais, contradições nos depoimentos policiais, nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar e insuficiência probatória, requerendo, subsidiariamente, a readequação da dosimetria, o tráfico privilegiado, o abrandamento do regime, a substituição da pena, a revisão da multa, a detração, a gratuidade e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da juntada das imagens das câmeras corporais e a conversão do julgamento em diligência; (ii) a alegada contradição entre os depoimentos policiais; (iii) a nulidade da busca pessoal; (iv) a nulidade do ingresso domiciliar; (v) a suficiência probatória; e (vi) a dosimetria, notadamente a exasperação da pena-base, a confissão, o tráfico privilegiado, o regime, a multa, a substituição, a detração e a gratuidade. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a apresentação das imagens de câmeras corporais não é obrigatória de forma absoluta e a palavra dos agentes, coerente e corroborada, basta à elucidação dos fatos, sendo desnecessária a conversão em diligência. 4. As eventuais divergências entre os depoimentos policiais recaem sobre detalhes periféricos e não infirmam o núcleo dos relatos, harmônicos com o auto de apreensão, os laudos e a confissão judicial. 5. A busca pessoal decorreu de fundada suspeita (art. 244 do CPP); o ingresso domiciliar é legítimo, ante o flagrante de crime permanente e o consentimento do morador, que indicou e franqueou a entrada. 6. A autoria e a materialidade estão comprovadas pelos depoimentos, pelo auto de exibição e apreensão e pelos laudos, somados à confissão judicial de que o réu guardava as drogas mediante pagamento, conduta que configura o tráfico na modalidade guardar. 7. Afasta-se o tráfico privilegiado, pois há elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, para além da quantidade: variedade, fracionamento, petrechos, anotações e confissão de que abastecia a biqueira. 8. Reconhece-se o bis in idem na exasperação da pena-base, fixada no mínimo; a confissão e a menoridade relativa são reconhecidas sem repercussão prática (Súmula 231 do STJ); abranda-se o regime para o semiaberto (Súmula 440 do STJ); inviáveis a substituição e o sursis. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e abrandar o regime inicial para o semiaberto, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência das imagens de câmeras corporais não acarreta nulidade nem impõe conversão em diligência quando a prova oral dos agentes é coerente e corroborada pelos demais elementos. 2. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, somada a petrechos, anotações e à confissão de abastecimento de ponto de venda, evidencia dedicação à atividade criminosa e afasta o tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 155, 156, II, 244, 301 e 387, § 2º; CF, art. 5º, XI, XLVI e LVI; CP, arts. 33, § 2º, "b", 44, I, 59, 65, I e III, "d", e 77. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1467500 AgR, Rel. p/
[TJSP - Apelação Com Revisão - 1500154-29.2025.8.26.0628 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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