Ameaça no contexto de violência doméstica — apelação criminal desprovida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoViolência doméstica ou familiar. Relevância da palavra da vítima.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 mês e 13 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização mínima à vítima, por incurso no art. 147, caput, c. c. o art. 61, II, "f", do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, por ameaçar a ex- namorada, com emprego de facão, de causar-lhe mal injusto e grave. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória, atipicidade e ausência de dolo e de culpabilidade e, subsidiariamente, o abrandamento do regime e a substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (ii) examinar a tipicidade, o dolo e a culpabilidade, inclusive diante da alegada embriaguez; (iii) aferir a adequação da dosimetria, do regime, da substituição da pena e da indenização. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas pela palavra da vítima, colhida em sede policial, corroborada pelos depoimentos judiciais dos guardas civis municipais um dos quais visualizou as imagens do monitoramento e constatou o réu, em postura ameaçadora, portando o facão pelo auto de apreensão e pelo laudo do objeto. 4. A ameaça é crime de forma livre, e o emprego do facão, somado às palavras de morte, evidencia o dolo e a seriedade da intimidação; a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade nem o dolo (art. 28, II, do Código Penal). 5. A dosimetria é escorreita: maus antecedentes por condenação transitada em julgado no curso do processo, por fato anterior, e culpabilidade elevada pelo uso do facão e pelo efeito do álcool justificam a pena-base; a agravante do art. 61, II, "f", incide na segunda fase; o regime aberto é o cabível, vedadas a substituição (Súmula 588 do STJ) e a suspensão condicional; a indenização mínima é devida (Tema 983 do STJ). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, tem especial relevância probatória. 2. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade nem o dolo e pode caracterizar circunstância judicial desfavorável. 3. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado no curso do processo, configura maus antecedentes. 4. Nos crimes de violência doméstica, é cabível a indenização mínima por dano moral presumido (in re ipsa), havendo pedido expresso. Legislação Citada: Código Penal, art. 28, II; art. 33, §2º, “c”; art. 44, I; art. 59; art. 61, II, “f”; art. 147, caput. Código de Processo Penal, art. 387, IV. Lei nº 11.340/2006, arts. 7°, 17 e 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1.925.598/TO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04/11/2021. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018. Vistos. Trata-se de apelação interposta por HELITON BRITO DE SOUSA em face da r. sentença de fls. 180/187, proferida pelo MM. Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que julgou procedente a ação penal e o condenou à pena de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização mínima à vítima, no valor de meio salário-mínimo, por incurso no art. 147, caput, c. c. o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Pugna o réu (fls. 189/200) pela absolvição, sustentando, em suma, a insuficiência do conjunto probatório, a atipicidade da conduta e a ausência de dolo e de culpabilidade. Subsidiariamente, requer o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regularmente processado e respondido (fls. 203/207), manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 216/222). [TJSP - Apelação Criminal - 1500116-64.2024.8.26.0559 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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