Tráfico de drogas — validade do ingresso domiciliar sem mandado e suficiência de provas para condenação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alegou nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado e insuficiência de provas para condenação, pleiteando absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. O ingresso domiciliar foi considerado legítimo, pois a genitora do réu autorizou a entrada dos policiais, conforme depoimentos consistentes. Além disso, o tráfico de drogas é crime permanente, permitindo o flagrante. 4. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas e apetrechos, foi considerado suficiente para comprovar a prática de tráfico, afastando a tese de uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O consentimento do morador legitima o ingresso domiciliar sem mandado. 2. A quantidade e diversidade de drogas, acompanhadas de apetrechos, indicam tráfico, não uso pessoal. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, Tema 280; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 02/03/2021; STJ, AgRg no HC 695991, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021. Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de apelação interposta por CARLOS ANTONIO DE CARVALHO SOUZA em face da r. sentença de fls. 189/194, proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Paulínia, que julgou procedente a ação penal e o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ao réu não foi concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 194). Pugna a defesa (fls. 204/210), preliminarmente, pela nulidade da prova decorrente do ingresso domiciliar, com a consequente absolvição, eis que inexiste fundada suspeita de flagrante e de que a assimetria de forças entre os agentes policiais e a genitora do réu tornam o consentimento desta para ingresso duvidoso. No mérito, requer a absolvição, sob argumento de que o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para sustentar o decreto condenatório, e, subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, a detração e o direito de recorrer em liberdade. Regularmente processado e respondido (fls. 214/217), manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 244/253). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1504048-59.2025.8.26.0548 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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