Tráfico de drogas — legalidade da busca pessoal e reincidência inviabiliza redutor de pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Carlos Roberto Vieira da Cruz contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa alega nulidade da busca pessoal e pleiteia a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada com fundada suspeita, conforme depoimentos dos policiais. 4. O redutor de pena não foi aplicado devido à reincidência do réu, inviabilizando o benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal foi legal e fundamentada. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4° Código de Processo Penal, art. 244 Código Penal, art. 44, incisos I e II; art. 77, incisos I e II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 776.703/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.03.2023. Vistos. Trata-se de apelação interposta por CARLOS ROBERTO VIEIRA DA CRUZ, em face da r. sentença de fls. 184/189, que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. O réu não apela em liberdade (fl. 189). Apela CARLOS ROBERTO VIEIRA DA CRUZ (fl. 200/215). Aventa nulidade da busca pessoal, por ilegalidade da abordagem e revista, reconhecendo a ilicitude da prova, absolvendo-se o réu por falta de provas. Pede a aplicação do redutor do art. 33, §4°, Lei de Drogas. Contrarrazões (fl. 219/225). Manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 244/263). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501234-17.2025.8.26.0567 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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