Furto qualificado em concurso de agentes — pena redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto qualificado por rompimento de obstáculo.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Cibele Alves da Silva contra sentença que a condenou pela prática de furto qualificado, em concurso de agentes, de peças de queijo de dois supermercados. A defesa pleiteia absolvição ou prisão domiciliar, alegando princípio da insignificância e necessidade de cuidados maternos aos filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e (ii) avaliar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à ré. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e representantes dos estabelecimentos, além da confissão da ré. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo e a ré possui antecedentes criminais. A reincidência impede a substituição da pena por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A reincidência e o valor dos bens subtraídos impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. A condição de mãe será considerada na execução da pena, não cabendo prisão domiciliar no julgamento. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, inciso IV; art. 71, caput; art. 33, §§ 2º; art. 44; art. 77. Código de Processo Penal, art. 386, inciso III; art. 318, V; art. 197; art. 203. Constituição Federal, art. 5º, XLV; art. 6°; art. 227. Lei de Execução Penal, art. 117, III; art. 89; art. 112, § 3º. Jurisprudência Citada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO STF, HC 123.533, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016. STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 17/11/2021. STJ, AgRg no HC n. 910.414/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2024. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré CIBELE ALVES DA SILVA contra a r. sentença de fls. 386/394 dos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR CIBELE ALVES DA SILVA, RG nº 43.892.342, CPF nº 238.021.668-17, filha de Zildene Alves da Silva, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, a uma pena de 2 (dois) anos, 9 (nove ) meses e 18 ( dezoito ) dias de reclusão, mais 14 ( catorze ) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pugna a defesa pela absolvição da ré, com base no artigo 386, inciso III, do CPP ou, subsidiariamente, pela concessão de prisão domiciliar, com fundamento no artigo 117, III, da LEP; no artigo 318, V, do CPP; nos artigos 5º, XLV, 6º, 227, da Constituição Federal. Alega, em síntese, presentes os requisitos para incidência do princípio da insignificância. A ré possui seis filhos menores, o mais novo com dois anos de idade, que necessitam dos cuidados da mãe (fls. 430/440). Apresentadas as contrarrazões (fls. 446/452), a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para o fim reduzir a pena na segunda fase da dosimetria, bem como, de oficio, revisar o regime inicial de cumprimento de pena (fls. 461/464). [TJSP - Apelação Com Revisão - 1503822-03.2024.8.26.0544 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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