Ajuste de pena em apelação criminal por crimes de trânsito — direção sob efeito de álcool e lesão corporal culposa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ALCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEPICULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e suspensão da habilitação por 8 meses, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 303 da Lei 9.503/97 (CTB). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inépcia da denúncia por falta de descrição pormenorizada da conduta; (ii) falta de provas da alteração psicomotora do réu; (iii) revisão da pena por alegação de "bis in idem". III. Razões de Decidir 3. A denúncia contém suficiente exposição dos fatos, permitindo a defesa dos crimes imputados ao denunciado. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, incluindo a confissão do réu. 5. O consumo de etílico pelo réu restou comprovado, inclusive pela sua confissão corroborada pelos sinais percebidos e relatados pelo policial captor sendo suficiente para a tipificação do crime do art. 306 do CTB sendo prescindível prova da efetiva diminuição da capacidade psicomotora do condutor, que é presumida. 6. Havendo relatos das vítimas não eficazmente infirmados pela defesa de que a causa do acidente ocorreu em razão do réu ter invadido a contramão de direção da via é evidente o nexo causal entre os fatos e as lesões constatadas 7. A pena cumulativa de dias-multa foi ajustada para 11 dias e suspensão da habilitação por 5 meses e 1 dia, ante a previsão legal de dispensa da fração de dias e valores e da necessidade do cálculo da sanção administrativa acompanhar aquelas impostas à pena corporal. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de multa e redimensionar a suspensão do direito de dirigir. Tese de julgamento: 1. A constatação da embriaguez pelos sinais detectados pelos agentes públicos é suficiente e apta para TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 caracterização do delito. 2. A comprovação do consumo de bebidas antes de assumir a condução de veículo automotor é suficiente para presumir a alteração da capacidade psicomotora do condutor. 3. Existe nexo de causalidade entre o acidente causado e as lesões constatadas nas vítimas, em razão da invasão do réu da contramão de direção da via. 4. A previsão legal permite o descarte da fração de dias na imposição da pena. 5. A infração administrativa deve sofrer proporcionalmente as mesmas alterações da pena privativa de liberdade. 6. O meio prisional eleito é adequado diante da comprometedora condição pessoal do apenado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, incisos LV e LXIII. CPP, arts. 41 e 563. CTB, arts. 165, 303, 306. Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, art. 3º. CP, arts. 59, 61, 65, 69, 70, 293. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000825-76.2018.8.26.0530, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/04/2022. TJSP, Apelação Criminal 1044093-07.2019.8.26.0506, Rel. Paiva Coutinho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/03/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500220-86.2020.8.26.0077, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/03/2022. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Rildo Vagner Ferreira Mauro, contra a r. sentença (fls. 255/264 e 275/276), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VIII do Tatuapé, que o condenou à pena de corporal de 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo e, ainda, a suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor por 8 meses, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput, c. c. o §1°, incisos I e II e 303, caput, por duas vezes, da Lei 9.503/97 (CTB), na forma dos artigos 69 e 70 do CP. Pugna a defesa, preliminarmente a anulação do julgado por inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição do recorrente por falta de provas ou, alternativamente, a mitigação da pena imposta. Refere, inicialmente que a denúncia é genérica, sem descrição pormenorizada da conduta imputada ao réu, prejudicando o exercício regular da defesa, especialmente por não referir como a capacidade psicomotora do réu estava alterada e qual foi seu nexo de causalidade com o acidente ocorrido, portanto em desconformidade com os requisitos do artigo 41 do CPP e em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da CF. No mais, alega, em resumo que não há provas seguras da alteração psicomotora do réu apta à caracterização da infração prevista no artigo 306 do CTB, sendo mera ingestão de álcool inapta para demonstrar tal condição. Afirma que a negativa do réu em se submeter ao teste do etilômetro, não pode cria presunção de sua responsabilidade na esfera criminal, já que apesar das diversas formas previstas na Resolução nº 432/13 do CONTRAN para demonstração da alteração, é imprescindível ser aquilatado, por meio de um conjunto probatório robusto a alteração psicomotora que, por ventura o acusado estivesse acometido, pena de violação ao disposto no artigo 5°, inciso LXIII, da CF. Aponta que o laudo pericial produzido, apenas aponta indícios de alteração psicomotora, portanto, não é suficiente para incriminação do réu. Também diz que a prova oral produzida é inconsistente e imprecisa, mencionando que as vítimas não tiveram contato com o acusado, tanto que não foram capazes de atestar seu afirmado estado de embriaguez, um dos policiais não se recordou do ocorrido e o outros deu declarações subjetivas acercados sinais que observou no réu, contudo seus relatos não foram corroborados por qualquer prova técnica apta a comprovar sem sobra de dúvidas a dita alteração psicomotora em decorrência do consumo de álcool, portanto, não podendo basear o decreto condenatório, por ser fruto de meras ilações. Acrescenta que a tese de autodefesa expressada em juízo, referindo que sua condição era fruto de interação medicamentosa, devido ao uso de remédios para epilepsia e ingestão de uma única lata de cerveja que lhe causou um apagão, não foi devidamente infirmado pela acusação, deixando ainda mais duvidosa a ocorrência da imputada alteração psicomotora, sobretudo de forma dolosa ou culposa. E, em razão da fragilidade das provas refere que o caso se limita, caso comprovado o consumo de etílicas, a mera infração administrativa prevista no artigo 165 do CTB. Pelas mesmas razões, ou seja, falta de prova da alteração psicomotora, afirma ser descaída a condenação pelas lesões corporais decorrentes do acidente havido ou que, alternativamente, se aplique o princípio da insignificância em relação a este delito. Pugna, assim, pela aplicação do in dubio pro reo para absolver o acusado das acusações veiculadas na inicial. Por fim reclama a revisão da pena imposta na origem, pois desproporcional e ministrada em inequívoco bis in idem ao basear os maus antecedentes e reincidência na mesma condenação anterior, bem assim, o abrandamento do regime prisional descabido diante do montante de pena imposto, portanto em afronta às Súmulas nºs 269, 440 do . STJ, 718 e 719 do c. STF, pleiteando, ainda a substituição da pena corporal por restritiva de direitos que se mostra socialmente recomendável (fls. 301/314). Apresentadas as contrarrazões (fls. 317/320), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 330/347). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1528105-73.2021.8.26.0228 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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