Homicídio culposo na direção de veículo automotor — redução da suspensão da habilitação de 6 meses para 2 meses e 21 dias

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Nilton Soares da Silva foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação por 6 meses. A defesa busca absolvição por falta de provas ou redução da suspensão da CNH, alegando necessidade para trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu por homicídio culposo e se a suspensão da habilitação deve ser reduzida. III. Razões de Decidir 3. A condenação baseia-se em depoimentos, provas audiovisuais e técnicas que demonstram a imprudência do réu ao dirigir em alta velocidade e realizar manobras perigosas, resultando na colisão com a motocicleta da vítima. 4. A suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena corporal, sendo reduzida para 2 meses e 21 dias. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir o tempo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor de 6 meses para 2 meses e 21 dias. Tese de julgamento: 1. A suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena corporal. 2. A condenação por homicídio culposo é mantida com base em provas robustas. Legislação Citada: Não fornecida. Jurisprudência Citada: STJ - Turma - Sexta - AgRg no AREsp 1964655 / SP, Relator(a): OLINDO MENEZES. Publicado em 19/11/2021. Julgado em 16/11/2021 TJSP; Apelação Criminal 1500425-34.2021.8.26.0416; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023 Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu NILTON SOARES DA SILVA contra a sentença de fls. 300/309 c. c 326/327 dos autos, cuja parte dispositiva segue: "Ante o exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar NILTON SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo o 302 § 1º, inciso III c. c 298, inciso I, da Lei nº 9.503/97, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, que será descontada inicialmente em regime aberto. Suspendo a sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, pelas razões expostas e atenta à gravidade do crime. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. Com fundamento nos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/98, substituo a pena detentiva por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (inciso IV do artigo 43 do Código Penal) que for designada pelo Juízo das Execuções Criminais da Capital, pelo prazo da pena substituída (02 anos, 08 meses e 20 dias de detenção, à razão de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho em estabelecimento que lhe for designado pelo Juízo das Execuções Criminais da Capital e prestação pecuniária equivalente de 10 (dez) salários mínimos, a ser depositada na conta judicial nº 1300121312558 da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Tatuapé, junto ao Banco do Brasil, cujo valor será rateado entre as instituições cadastradas junto ao Juízo, nos termos do Provimento n° 01/2013 oriundo da Corregedoria Geral de Justiça. Pugna a defesa pela absolvição do réu, por falta de provas, ou, subsidiariamente, pela reapreciação da necessidade de suspensão da CNH do réu, por se tratar de instrumento indispensável para a realização de seu trabalho, fato que o impediria de custear seu lar e afetaria sua subsistência, havendo assim, de forma alternativa, a determinação de mais serviços prestados à comunidade ou o pagamento de pecúnia à alguma instituição de caridade, de forma parcelada cujo o valor não ultrapasse R$500, 00 (quinhentos reais) mensais, valor este que o Apelante conseguiria arcar. Alega, em apertada síntese, que a condenação usa como base o frágil e controverso relato da testemunha de acusação Robson. A própria perícia realizada nos veículos fora incapaz de determinar que a colisão ocorrera. Não havia luminosidade na via no momento do acidente. Os frentistas do posto de gasolina não souberam apontar a causa do acidente. Da análise documental dos laudos acostados, não há como garantir com absoluta certeza ter sido o Apelante o agente causador do triste óbito do motociclista Alexandre. O veículo conduzido pelo Apelante possui Sistema Getrak de rastreamento, que ao ser exportado consegue trazer com precisão: data, horário, velocidade e local em que o veículo trafegou, sendo absolutamente mais confiável do que o tacógrafo descrito em sentença, que fez a leitura do período que corresponde às 5h30 e 6h20, possuindo assim um lapso de 50 minutos e que não indica com precisão a velocidade no exato momento do suposto acidente. Conforme depoimento prestado no interrogatório de fls. 75-76, o Apelante reitera que não tem ciência de ter causado qualquer tipo de acidente, uma vez que trafegava pela via dentro dos limites de velocidade impostos, pilotando um caminhão bi-trem de mais de 20 metros de largura e 22 toneladas, e que devido ao barulho do motor do veículo, não entendeu o que o motorista do micro-ônibus (testemunha Robson) quis lhe informar quando sinalizou, motivo pelo qual, já na rodovia Ayrton Senna, em segurança, encostou seu caminhão no acostamento para verificar o que poderia ter acontecido com o caminhão. Não percebendo nada anormal, seguiu caminho. Não há prova do nexo de causalidade. O Apelante todas as circunstâncias judiciais favoráveis, uma vez que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, é trabalhador honesto e reconhecido, possuindo certificados e excelente trânsito na empresa em que presta serviço mais de 10 anos, sem nunca ter recebido qualquer multa de trânsito (fls. 348/360). Apresentadas as contrarrazões (fls. 366/369), a I. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 377/384). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500712-86.2023.8.26.0008 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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