Tráfico de drogas — habeas corpus concedido para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoConversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. O órgão acusatório pugna pela reforma do julgado com o objetivo de majorar a pena-base na primeira fase, valorando negativamente a natureza da droga (cocaína) e o comportamento social do agente (usuário de tóxicos), pleiteando, ademais, o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado ou a redução de sua fração de diminuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a natureza da substância entorpecente (cocaína) e a adicção do réu justificam a exasperação da pena-base; (II) saber se a quantidade de tóxicos apreendida afasta o direito ao privilégio do tráfico ou autoriza a mitigação da fração de redução aquém do patamar máximo (2/3); e (III) saber se o réu preenche os pressupostos para a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena-base no mínimo legal deve ser mantida, pois, malgrado a natureza altamente nociva da cocaína, a quantidade líquida arrecadada em poder do réu (4, 56g) qualifica-se como ínfima, cenário no qual o incremento penal viola a proporcionalidade, consoante tese firmada no Tema nº 1.262 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a mera dependência química ou a condição de usuário de substâncias entorpecentes não constitui motivação idônea para amparar o desfavorecimento das vetoriais da conduta social ou personalidade do agente. 5. Comprovada de forma cabal a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de indicativos de dedicação a atividades ilícitas estáveis ou a organizações criminosas, a aplicação do privilégio do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em sua fração máxima de 2/3 é medida imperativa. Ademais, o fato de o delito ocorrer nas imediações de estabelecimento de ensino enseja estritamente a incidência da majorante do art. 40, III, da referida Lei na terceira fase da dosimetria, obstando sua utilização para tolher o privilégio sob pena de indesejado bis in idem. 6. Constatado o reconhecimento definitivo do tráfico privilegiado e a total ausência de vetores judiciais negativos na etapa inaugural da dosimetria penal, impõe-se a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em fiel cumprimento à Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida, com concessão de habeas corpus de ofício em benefício do réu para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. Mostra-se desproporcional a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na hipótese de apreensão de quantidade ínfima de substância entorpecente, independentemente de sua natureza. 2. A condição de usuário de drogas ou adicção do acusado não autoriza o desfavorecimento das vetoriais da conduta social ou personalidade. 3. É cogente a estipulação do regime inicial aberto e a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, nos termos da Súmula Vinculante nº 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 'c', 44 e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, III, e 42; CPP, art. 647- A. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 59; STF, HC nº 118.533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 23.06.2016; STJ, Tema nº 1.262 (recursos repetitivos); STJ, AgRg no HC nº 524.573/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.05.2020. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. sentença de fls. 184/188, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP, que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu Richard Luan Silva Moreira de Queiroz à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. O apelante pugna (fls. 204/210) pela reforma do julgado, sustentando, em suma, que a pena aplicada ao réu deve ser majorada. Para tanto, argumenta que o réu estava comercializando cocaína, droga de elevado potencial lesivo e que justifica a majoração da pena na primeira fase pela circunstância judicial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Ainda, trata-se de indivíduo usuário de entorpecentes, o que evidencia comportamento social reprovável, apto a, também, majorar a pena. Na terceira fase, alega descabido o reconhecimento do privilégio, pois apreendida significativa quantidade de tóxicos e dinheiro, evidenciando atuação típica de varejista próximo a um ambiente escolar. Ainda, trata-se de indivíduo conhecido dos meios policiais e que responde a ação penal de porte de arma de fogo, denotando habitualidade criminosa. Caso não afastado o privilégio, a fração de redução deve ser reduzida para patamar mais condizente com a reprovabilidade concreta da conduta. Requer seja dado provimento ao recurso, nos termos das razões expostas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 214/216), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 229/236).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1512308-20.2025.8.26.0389 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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