Associação para o tráfico de drogas — apelação desprovida por ausência de nulidade da prova e suficiência das evidências

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jumaa Ally Puza contra sentença que o condenou por associação para o tráfico de drogas, conforme artigo 35 da Lei nº 11.343/06, à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa alega nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e (ii) a suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia foi afastada, pois não se comprovou qualquer irregularidade concreta ou vício de conteúdo. 4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, sendo a autoria inequívoca. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia não foi comprovada. 2. As provas são suficientes para a condenação por associação para o tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 35 Código de Processo Penal, art. 158-A, art. 203 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 958.288/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2025. STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17.11.2021. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu JUMAA ALLY PUZA contra a sentença (fls. 1267/1274) que o condenou pela prática do crime descrito no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) à pena corporal de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 700 dias-multa, este fixado no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade e a outra a critério do Juízo das Execuções Criminais. O apelante sustenta (fls. 1289/1292), em apertada síntese, que a condenação se baseia em prova digital, não havendo laudo técnico de extração, comprovação de extração de dados, não se assegurando ausência de manipulação. No mais, aventa insuficiência de provas e de associação estável e permanente e que o depoimento dos policiais é frágil, devendo ser o réu absolvido por falta de provas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1298/1301), a I. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 1310/1316). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0008444-66.2023.8.26.0050 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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