Recuperação judicial e seus efeitos sobre coobrigados — impossibilidade de suspensão de execução contra avalistas não anuentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPlano de Recuperação Judicial. Controle de Legalidade pelo judiciário.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A FAVOR DOS SÓCIOS, AVALISTAS ETC. - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 49, §1° E 59 DA LEI Nº 11.101/2005 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS APROVADO EM ASSEMBLEIA, MAS REJEITADO PELO BANCO CREDOR - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COM RELAÇÃO A ELE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A concessão da recuperação judicial não suspende a realização dos atos executórios em relação aos avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. 2- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.333.349/SP, manifestou-se no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. 3- Apesar de em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 1.532.943/MT, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, ter decidido como inadequado restringir a supressão de garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, há que se ressaltar que trata-se de entendimento isolado, que sequer transitou em julgado ainda, já que pendente o julgamento de embargos de declaração interpostos em face do referido [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094861-36.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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