Ação de cobrança de créditos de IPI entre concessionária e fabricante — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos em uma ação de cobrança movida por Covemaquinas Comercial e Veículos Ltda. contra Ford Motor Company Brasil Ltda. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré, modificando o acórdão anterior para estabelecer que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368. O julgamento reafirmou que, antes da vigência do Código Civil de 2002, os valores devem ser corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com juros de 0,5% ao mês, e não houve majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017438-52.2018.8.26.0564 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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