Legalidade dos reajustes em contrato de plano de saúde coletivo com características de plano individual/familiar — recurso de apelação negado.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo, que, na prática, beneficiava apenas um pequeno grupo familiar, configurando um 'falso coletivo'. O Tribunal negou provimento ao recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo a decisão de primeira instância que declarou a nulidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH, determinando que os reajustes fossem recalculados com base nos índices da ANS. O fundamento principal da decisão foi a abusividade dos reajustes, uma vez que não foram demonstrados critérios transparentes para sua aplicação, legitimando a substituição pelos índices da ANS, conforme a legislação vigente para contratos individuais e familiares.
[TJSP - Apelação Cível - 1000206-22.2025.8.26.0648 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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