Agravo em execução penal — exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto prejudicada pela realização do exame
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à exigência de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto, sendo que o agravante alegava já preencher os requisitos para tal progressão. No entanto, a decisão do Tribunal foi de julgar prejudicado o recurso, uma vez que o exame criminológico já havia sido realizado, resultando na perda superveniente do objeto. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o exame necessário para a análise do pedido de progressão já havia sido cumprido, tornando o agravo sem efeito.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003175-43.2026.8.26.0502 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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