Agravo interno em execução de título extrajudicial — honorários periciais mantidos sem suspensão da exigibilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto por Vibra Energia S. A. contra a decisão que limitou o efeito suspensivo de um agravo de instrumento, apenas para evitar o arquivamento prematuro dos autos, sem suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 14.000,00 para avaliação de imóveis penhorados. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, afirmando que a decisão monocrática foi tecnicamente correta e que a exigibilidade dos honorários não compromete a viabilidade da prova pericial, que pode ser realizada a qualquer tempo. O relator destacou que a questão da razoabilidade do valor dos honorários periciais deve ser apreciada no julgamento do agravo de instrumento, e não no agravo interno, evitando assim a antecipação do mérito do recurso principal.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2030858-72.2026.8.26.0000/50001 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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