Embargos de declaração cível — recurso não conhecido por preclusão consumativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Especial Clínica Médica Rio Preto Ltda. contra um Acórdão anterior que reconheceu a inexigibilidade de débitos e determinou a restituição de valores. O Tribunal decidiu não conhecer do segundo recurso, fundamentando-se na preclusão consumativa do direito de recorrer, uma vez que a embargante já havia interposto embargos de declaração com o mesmo teor e fundamentos. O princípio da unicidade recursal foi invocado, destacando que não é permitido o uso simultâneo de mais de um recurso contra a mesma decisão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0008508-79.2025.8.26.0576 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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