Execução de título extrajudicial — provimento do agravo para expedição de ofício ao CAGED
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em um processo de execução de título extrajudicial, com base na impenhorabilidade de salários e proventos. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, reformando a decisão anterior e autorizando a expedição do ofício, considerando que a medida é meramente informativa e não implica penhora imediata de valores. O fundamento principal da decisão é que a proteção salarial não é absoluta e que a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios é necessária para a análise da viabilidade da execução, respeitando o contraditório em momento posterior para eventual constrição de valores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2264416-85.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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