Deserção de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial — pedido de gratuidade de justiça indeferido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Fabiane Francisco Aleixo contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em uma execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Santander. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, reconhecendo a deserção devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, que é um pressuposto extrínseco de admissibilidade. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a agravante não comprovou o pagamento do preparo no prazo estipulado, mesmo após ter sido intimada para fazê-lo, o que inviabilizou a análise das demais questões levantadas no agravo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2106606-13.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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