Fixação de honorários periciais em ação declaratória de inexistência de débito — valor mantido em R$ 6.750,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação dos honorários periciais no valor de R$ 6.750,00 para a realização de uma perícia acústica e fonética em gravação de áudio, contestada pelo Banco BMG S/A, que alegou ser o valor exorbitante e desproporcional. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a complexidade da perícia, que exige conhecimentos multidisciplinares e um tempo estimado de 27 horas de trabalho técnico, além de não ter sido apresentada evidência concreta que demonstrasse a exorbitância do valor fixado, considerando que a comparação com perícias de natureza distinta não era adequada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2099771-09.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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