Concessão de justiça gratuita em inventário — provimento do agravo de instrumento devido à iliquidez do acervo hereditário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em um processo de inventário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que o patrimônio do espólio é modesto e desprovido de liquidez imediata, o que justifica a concessão da gratuidade processual. O fundamento principal da decisão é que a análise deve ser feita com base na capacidade financeira do acervo hereditário, e não na hipossuficiência dos herdeiros ou do inventariante. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2164256-18.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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