Inexigibilidade de crédito em cumprimento de sentença — Apelação do Município de Araras desprovida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCuradoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Município de Araras interpôs apelação contra sentença que acolheu impugnação da executada, massa falida, e extinguiu o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, com base no art. 485, VI, do CPC, impondo ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à executada e a consequente exigibilidade dos honorários sucumbenciais; (ii) analisar a legitimidade da condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O art. 98, § 3º, do CPC condiciona a exigibilidade dos honorários à demonstração de que não persiste a insuficiência de recursos. O Município não comprovou alteração na situação econômica da executada, agravada pela falência. 4. A condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, já que o exequente não demonstrou a superação da hipossuficiência da devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A exigibilidade de honorários sucumbenciais está condicionada à prova de alteração na situação econômica da parte beneficiária da gratuidade. 2. A inscrição no quadro de credores não comprova disponibilidade financeira para pagamento. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Vistos. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARARAS contra a r. sentença de fls. 193/194, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 0003648-97.2025.8.26.0038 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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