Agravo de Execução Penal — Insurgência contra exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto — Recurso prejudicado por perda do objeto.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à exigência de exame criminológico para a progressão ao regime aberto, com a defesa argumentando que o agravante já preenchia os requisitos legais e que a exigência carecia de fundamentação. Contudo, o exame foi realizado e a progressão foi deferida em data anterior ao julgamento do agravo. Diante disso, o Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, reconhecendo a perda superveniente do objeto. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001350-64.2026.8.26.0502 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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